Termos e condições

O domínio do Site pertence à HUMBERPEÇAS – COMÉRCIO DE ACESSÓRIOS PARA AUTOMÓVEIS, LDA (daqui em diante designada por HUMBERPEÇAS), com sede na Rua António José Pinto de Oliveira, 270, 3700-309 São João da Madeira, Portugal, NIF: 503523470, cabendo a esta a sua exploração e gestão de operação.

A utilização do Site por terceiros implica, desde já, a aceitação dos presentes Termos e Condições (“TC”) pelos seus Utilizadores.

1. Acesso ao Site

A HUMBERPEÇAS, enquanto proprietária do Site, poderá, a qualquer momento, vedar o seu acesso a terceiros, designadamente para efeitos de reparação ou manutenção. Adicionalmente, caberá à HUMBERPEÇAS o direito de o encerrar a qualquer momento caso ocorra qualquer circunstância que, em seu entender, o justifique.

2. Direitos de Propriedade Intelectual

Pertencem à HUMBERPEÇAS os direitos de autor sobre todos os textos, desenhos, imagens, e demais conteúdo que estejam dispostos no Site.

Os Utilizadores não estão autorizados a reproduzir, copiar, alterar, vender ou utilizar estes elementos sem obterem previamente por escrito a necessária autorização por parte da HUMBERPEÇAS.

3. Privacidade e tratamento de dados pessoais

Para efeitos de criação de conta dos Utilizadores do Site, será sempre solicitado a estes a indicação de um contacto de e-mail e de uma senha de acesso. Caberá ao Utilizador manter esses dados em local seguro e alterá-los caso existam indícios de utilização abusiva da conta por terceiros não autorizados.

Do mesmo modo, se os dados ou informações pessoais prestadas pelos Utilizadores vierem a sofrer alterações, será da responsabilidade destes a atualização daqueles elementos.

Sem prejuízo, a privacidade dos Utilizadores do Site constitui uma especial preocupação para a HUMBERPEÇAS. Nesse sentido, aprovámos uma Política de Privacidade onde estão definidos os princípios gerais aplicáveis em matéria de recolha e tratamento de dados pessoais aos quais daremos estrito cumprimento.

4. Alterações aos TC

A HUMBERPEÇAS reserva-se no direito de proceder às alterações que se revelarem necessárias nestes TC. Sempre que tal aconteça, as mesmas serão publicadas no Site, pelo que é aconselhável que os Utilizadores do Site o consultem regularmente.

5. Sugestões e reclamações

Caso seja do interesse dos utilizadores do Site qualquer questão relacionada com os presentes TC, poderão ser utilizados os seguintes contactos: geral@humberpecas.pt ou +351 256 839 550 (chamada para a rede fixa nacional).

Condições Gerais de Venda

Todas as compras feitas no Site são regidas exclusivamente pelos termos e Condições Gerais de Venda (CGV) detalhados em baixo, que se aplicam a qualquer utilizador do Site. Através destes CGV, o Cliente é informado de que a HUMBERPEÇAS poderá, a qualquer momento e sem aviso prévio, modificar o conteúdo destes.

A modificação entrará em vigor a partir da sua publicação no Site. A compra de produtos está sujeita à legislação portuguesa e regulam-se pelas seguintes condições:

1. Compra

Os produtos são apresentados no Site com um descritivo que permite ao Comprador conhecer as respetivas características essenciais e o seu preço.

1. a) O Comprador seleciona o(s) produto(s) que pretende comprar.
2. b) O Comprador confirma a sua escolha de produto(s) e toma conhecimento e aceita as presentes CGV por um clique de validação.
3. c) Nesse momento, o valor da encomenda será apresentado, e o comprador deve completar a informação e escolher as opções que lhe são disponibilizadas ao longo do processo de “check-out” (Nome, morada de entrega, contatos; forma de envio; modo de pagamento).
4. d) A HUMBERPEÇAS, compromete-se a confirmar e/ou a informar a disponibilidade do (s) produto(s) encomendado(s) pelo Comprador no prazo máximo de 48 horas a contar da receção da informação do pagamento.
5. e) Uma vez a encomenda validada ou infirmada, é enviada uma comunicação ao Comprador (mensagem de correio eletrónico, SMS ou outra) para o informar do envio ou cancelamento da encomenda.
6. f) Em caso de confirmação da disponibilidade de todos ou de parte dos produtos encomendados pelo Comprador, os referidos produtos são expedidos pela HUMBERPEÇAS.
7. g) O(s) produto(s) consideram-se recebidos na data em que o Comprador ou um terceiro, com exceção do transportador, adquira a posse física do(s) mesmo(s) ou, no caso de vários bens encomendados pelo Comprador numa única encomenda e entregues separadamente, na data em que o Comprador ou um terceiro, com exceção do transportador, adquira a posse física do último bem.

2. Preço e Pagamento

O preço de compra do Produto é determinado pela HUMBERPEÇAS. O preço é indicado em euros com todos os impostos, taxas e custo de envio incluídos na ficha descritiva.

A encomenda pode ser paga através de um dos seguintes meios:

1. Multibanco
2. MBWay
3. Crédito (apenas disponível para clientes com conta corrente, após validação dos gerentes da HUMBERPEÇAS)

3. Direito de livre resolução

Nos termos da legislação em vigor, o Comprador tem um prazo de 14 (catorze) dias a contar da receção do(s) Produto(s) encomendado(s) para exercer, junto da HUMBERPEÇAS, o seu direito de livre resolução sem pagamento de indemnização e sem necessidade de indicar o motivo.

Em caso de exercício do direito de livre resolução no prazo suprarreferido, são reembolsados somente o preço do(s) Produto(s) adquirido(s). As despesas de devolução ficam a cargo do Comprador.

O(s) produto(s) deve(m) ser devolvido(s) no estado original e completo(s) acondicionado(s) da mesma forma que na expedição, no prazo de 14 (catorze) dias a contar da data de comunicação da pretensão da devolução.

Nos termos legais aplicáveis, o direito de livre resolução não pode ser exercido relativamente a qualquer produto que tenha sido retirado o selo de garantia e de inviolabilidade, ou que tenha sido manipulado.

O direito de livre resolução deve ser sempre exercido pelo Comprador, por escrito, para o e-mail: geral@humberpecas.pt.

O reembolso dos produtos devolvidos é efetuado pela HUMBERPEÇAS ao Comprador, no prazo mais curto possível e dentro do prazo de 14 (catorze) dias a contar da data de receção dos produtos devolvidos.

O exercício do direito de livre resolução não prejudica o direito de o Comprador inspecionar, com o devido cuidado, a natureza, as características e o funcionamento do bem.

O Comprador pode ser responsabilizado pela depreciação do bem, se a manipulação efetuada para inspecionar a natureza, as características e o funcionamento desse bem exceder a manipulação que habitualmente é admitida em estabelecimento comercial.

4. Competência para Dirimir Litígios de Consumo

Em caso de litígio de consumo, definido nos termos do disposto na Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, o consumidor pode recorrer à entidade de resolução alternativa de litígios de consumo competente: Centro de Arbitragem do Sector Automóvel (CASA), com Site em www.arbitragemauto.pt e morada na Av. da República, 44 – 3º Esqº, 1050-194 Lisboa.

Sem prejuízo do disposto na legislação, nos estatutos e nos regulamentos a que as entidades de resolução alternativa de litígios de consumo se encontram vinculadas, o consumidor pode optar pela plataforma europeia de resolução de litígios em linha disponível em https://webgate.ec.europa.eu/odr, pela entidade de resolução alternativa de litígios de consumo do local do seu domicílio ou pela entidade de resolução alternativa de competência especializada, caso exista para o setor em questão. Poderá consultar a lista atualizada de todas as entidades de resolução alternativa de consumo disponíveis em www.consumidor.pt.

Produto não conforme/ Danificado

É necessária a devolução à HUMBERPEÇAS do produto não-conforme/danificado. A HUMBERPEÇAS envia, caso exista em stock, um produto de características e preço equivalente. Se tal não for possível, o valor da encomenda será devolvido ao Comprador.

Produto mal identificado

Se o erro for da responsabilidade da HUMBERPEÇAS, o procedimento é igual ao de Produto não-conforme, ou seja, o produto deve ser devolvido à HUMBERPEÇAS e caso exista em stock um produto de características e preço equivalente, o mesmo será enviado ao Comprador.

No caso de produtos que tenham a mesma referência e ainda assim não sejam compatíveis, a HUMBERPEÇAS não será responsável por esta incompatibilidade, pelo que o Comprador deve sempre verificar se o produto que está a comprar é adequado à sua viatura.

Garantia

A HUMBERPEÇAS oferece garantia em todos os seus produtos de acordo com a tipologia de produto considerada e desde que a montagem das peças seja realizada em oficinas credenciadas por lei.

Com referência a direitos do cliente em caso de defeitos de material ou falhas legais, valem as regulamentações legais específicas, exceto nos casos em contrário, indicados a seguir.

O decreto-lei n.º 67/2003, de 08 de Abril é aplicável aos contratos de compra e venda celebrados entre profissionais e consumidores, entendendo-se como «Consumidor», aquele a quem sejam fornecidos bens, prestados serviços ou transmitidos quaisquer direitos, destinados a uso não profissional.

O consumidor poderá exercer os seus direitos, conforme previsto no supracitado diploma, quando a fala de conformidade do bem se manifestar dentro do prazo de dois anos, no caso de produtos novos e dentro do prazo de um ano, no caso de produtos usados, em ambos os casos, contado a partir da data da fatura de compra.

Está excluída junto das empresas - enquanto compradores - a garantia de produtos usados, excetuando-se motores e caixas de velocidades que têm uma garantia de 3 meses. Em caso de produtos novos, aplicar-se-ão as regras do Código Civil (CC) referentes ao contrato de compra e venda (artºs 874º e seguintes do CC) e à venda de coisas defeituosas (artºs 913º CC e seguintes), sendo que o comprador poderá exercer o seu direito nos termos previstos naqueles preceitos legais, sempre dentro do prazo de seis meses após a entrega do produto.

Se ocorrerem falhas ou erros durante o período de garantia, o cliente deve notificar e entregar os bens sujeitos a garantia HUMBERPEÇAS, para que estes possam ser avaliados, reparados e, se for o caso, restituídos.

Não haverá lugar para qualquer responsabilidade por faltas de conformidade conhecidas do cliente ou que este não possa ignorar no momento da celebração do contrato.

Para poder beneficiar da garantia, deve conservar a fatura de compra do(s) produto(s).

Os seguintes casos são excluídos desta garantia:

1. Consumíveis e peças de desgaste
2. Utilização inadequada ou incorreta
3. Preservação errada ou falta de preservação da mercadoria
4. Os danos causados pelo transporte não relatados no prazo de 24 horas após receção das peças
5. Danos ou defeitos de pintura, uma vez que as peças são usadas e podem apresentar sinais de uso

Compressores de A/C

Neste tipo de peça, nenhuma garantia será aceite sem que sejam seguidas as seguintes etapas:

1. Substituição do filtro
2. Limpeza do circuito, usando equipamentos e líquidos adequados
3. Verificação da válvula de expansão, caso não esteja em boas condições, deverá ser substituída. Tratando-se de um compressor em que o circuito de frio utilize uma válvula estranguladora, esta deverá obrigatoriamente ser substituída.
4. Utilização do gás apropriado para o qual o compressor foi concebido
5. Verificação do nível de óleo do compressor, após a sua montagem.

Motores

A garantia dos motores refere-se exclusivamente à parte principal do motor, compreendida pela cabeça do motor, bloco, cárter e respetivos componentes internos de funcionamento. No caso de motores diesel, são ainda excluídos a bomba injectora e o turbo, se tratar de um motor com sobrealimentação.

- Para a garantia dos motores ser válida é necessário comprovar a troca da correia de distribuição.

- Ficam excluídas da garantia as peças exteriores que venham a ser montadas no motor como por exemplo: o corpo injector, injectores, mangas, distribuidor, bobines, bomba de água, embraiagem, colectores de admissão e escape, diferentes radiadores, depressores, ventiladores, diferentes sensores e instalações eléctricas ou qualquer outra peça não referida anteriormente. Relativamente aos motores, ficam ainda excluídas da garantia o aquecimento e o sobreaquecimento do motor por causas alheias a este e o uso inadequado de óleos e demais fluídos.

Caixas de Velocidades

A garantia da caixa de velocidades refere-se exclusivamente ao corpo principal do caixa, e respetivos componentes internos de funcionamento.

- Para a garantia da caixa de velocidades ser válida é necessário comprovar a troca do lubrificante da mesma.

- Ficam excluídas da garantia as peças exteriores que venham a ser montadas na caixa de velocidades como por exemplo: sensores, válvulas, entre outras.

Outras Considerações sobre a Garantia

Em caso de garantia, a HUMBERPEÇAS pode optar por tomar uma das duas medidas:

- Trocar por um produto de características e preço equivalente, caso exista em stock;

- Devolver o valor do produto e portes de envio/recolha, quando o envio seja feito pela HUMBERPEÇAS.

Os produtos comercializados pela HUMBERPEÇAS estão devidamente identificados por marcas e gravações próprias, para a correta identificação de sua origem, caso tenham de ser devolvidas. Tais marcas e as gravações não podem ser manipuladas, caso contrário os artigos perderão a sua garantia.

A HUMBERPEÇAS não terá qualquer responsabilidade por garantias e/ou devoluções nos casos em que as peças necessitam de instalação e/ou adaptações especiais. Por exemplo, peças que requeiram ser codificadas, a partir do momento em que sejam manipuladas perdem a sua garantia. O cliente deverá ter sempre em consideração este facto antes de efetuar a sua compra.

Em todos os casos, a mão-de-obra e a utilização de viaturas de substituição ficam absolutamente excluídas da garantia das peças comercializadas pela HUMBERPEÇAS. A fatura é a sua prova para qualquer reclamação, por isso este documento deve ser guardado pelo cliente para exercer os seus direitos.

Lei Aplicável e Jurisdição

As presentes Condições Gerais de Utilização estão sujeitas à Lei Portuguesa e para todas as questões delas emergentes as partes elegem o foro da Comarca de Aveiro.